Imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial — recurso negado por ausência de vícios formais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à imissão na posse de um imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com o agravante alegando nulidades no procedimento de consolidação da propriedade e a pendência de seu direito de preferência. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a expedição de mandado de desocupação forçada. O fundamento principal da decisão foi a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.514/97 e a Súmula 05 do TJSP, que estabelecem que eventuais vícios no leilão devem ser discutidos em ação própria, sem afetar a posse e propriedade do arrematante.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2135620-42.2026.8.26.0000 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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