Agravo de Instrumento em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais — Recurso não conhecido devido à perda de interesse recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame A autora recorreu da decisão que determinou a correção do valor da causa em ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, para que corresponda ao valor remuneratório que pretende receber dos processos judiciais relacionados na petição inicial, além do recolhimento das custas faltantes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que determinou a correção do valor da causa e exigiu o recolhimento das custas faltantes está correta. III. Razões de Decidir O agravo de instrumento é incognoscível, pois o autor aditou a petição inicial e recolheu as custas faltantes, tudo sem ressaltar a interposição deste recurso. Perda superveniente do interesse recursal (CPC, art. 1.000 pár. ún.). IV. Dispositivo Recurso não conhecido. Em “ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência”, a r. decisão recorrida, dentre outras providências, determinou a correção do valor da causa, ao menos para o valor que a autora pretende receber dos processos judiciais relacionados na petição inicial, e o recolhimento das custas faltantes, se houver. Agravo de Instrumento N° 2108946-27.2026.8.26.0000 Ribeirão Preto Recorreu a autora a sustentar, em síntese, a admissibilidade do agravo de instrumento; que a relação jurídica estabelecida entre as partes é complexa e deriva de uma sociedade em conta de participação; que realizou aportes financeiros próprios e de terceiros para viabilizar a aquisição de créditos judiciais e ativos imobiliários, cujas gestão e exploração econômica ficaram a cargo dos réus; que a controvérsia não se limita a um crédito certo, líquido e previamente delimitado, pois necessita de dilação probatória, com exibição de documentos, análise de movimentações financeiras e realização de perícia contábil; que atribuiu à causa um valor estimativo, porque o proveito econômico perseguido é indeterminável; que a ação proposta tem similitude com a ação de exigir contas, cuja natureza bifásica impede a definição imediata do valor da causa; que a “manutenção da decisão agravada implicará grave distorção da finalidade do processo, comprometendo não apenas a regularidade do procedimento, mas a própria possibilidade de apreciação do mérito da controvérsia”. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso preparado (fls. 18/19). Diferida a verificação dos pressupostos de admissibilidade, o recurso foi processado sem efeito suspensivo (fls. 23/26). Contraminuta (fls. 29/34). Sem oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2108946-27.2026.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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