Ação regressiva de ressarcimento de danos por oscilação de energia elétrica — responsabilidade civil da concessionária não reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÕES EM REDE ELÉTRICA ADMINISTRADA PELA RÉ. A AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS PARA EVENTUAL PERÍCIA INVIABILIZA A CONTRAPROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO SEGURA DA ORIGEM ELÉTRICA EXTERNA DO DANO (NEXO CAUSAL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA O ÔNUS DA SEGURADORA DE COMPROVAR O LIAME ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por Tokio Marine Seguradora S. A. contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A. A parte autora narra na inicial que o condomínio segurado suportou danos elétricos em seus equipamentos de elevador após oscilação de energia ocorrida na data de 11/10/2024. Por esse motivo, requer a condenação da ré ao pagamento do importe de 8.117, 38 reais. A ré apresentou contestação. Sustenta, em suma, a excludente de responsabilidade por motivo de força maior, com base no evento climático extremo que atingiu a região na data dos fatos, e argumenta a imprestabilidade dos laudos técnicos da parte autora, os quais foram produzidos de forma unilateral e sem a oportunidade de vistoria prévia. Houve réplica à contestação. O feito comportou julgamento antecipado da lide, sem outras provas produzidas na fase instrutória. A r. sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes. A parte autora interpôs recurso de apelação. Pede a reforma da r. sentença SP de primeiro grau com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da concessionária, do nexo de causalidade e da validade dos laudos técnicos carreados aos autos. Com contrarrazões apresentadas pela ré.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1024943-87.2025.8.26.0002 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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