Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos — nexo causal não comprovado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade da concessionária ou permissionária de serviço público. Acidente de trânsito. Animal na pista.
Ementa
Resumo Jurídico
: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento eletrônico por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos decorreram de oscilação na rede elétrica - Prova pericial indireta elaborada com base em laudo unilateral juntado com a inicial - Necessidade de se analisar o equipamento danificado, o qual não foi preservado pela seguradora - Ação improcedente - Apelação provida. (Apelação Cível 1009828-19.2024.8.26.0048, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Comarca: Atibaia, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/10/2025) Ementa: Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos materiais e morais ─ Alegação de danos produzido por distúrbio na rede de energia elétrica ─ Cerceamento probatório ─ Inocorrência ─ 1015821-21.2023.8.26.0196; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025) Ementa: APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – Ação regressiva julgada procedente – Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamento de segurada – Recurso da concessionária de energia elétrica – Provimento – Com a controvérsia sobre a causa dos danos e sem que a seguradora autora tenha viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à ré o dever de indenizar – A ausência de prévia comunicação do evento impediu o inspecionamento do equipamento danificado e a produção de prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial – A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles – Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica – Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, de modo que são insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por descarga atmosférica – Necessidade de TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada Nexo de causalidade não comprovado – Entendimento unânime desta Colenda Câmara – Sentença reformada, para julgar a ação improcedente – Ônus sucumbenciais invertidos – Recurso provido. (Apelação Cível 1017975-60.2024.8.26.0007; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2025; Data de Registro: 08/10/2025). Verifica-se, portanto, que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que os danos no equipamento do segurado decorreram de falha na prestação dos serviços da ré, por conseguinte, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Por fim, com o intuito de evitar o ritual de passagem estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015, a multiplicação de embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do art. 8° do CPC, (em especial, dos princípios da razoabilidade e da eficiência), assim como do princípio da duração razoável do processo, para fins de "prequestionamento", desde logo consideram-se incluídos neste
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1051536-33.2024.8.26.0506 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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