Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica em ação regressiva de seguradora — nexo causal não comprovado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva movida por seguradora. Sub-rogação. Danos em equipamentos eletrônicos de segurado. Alegação de oscilações em rede elétrica administrada pela ré. A ausência de preservação de equipamentos danificados para eventual perícia inviabiliza a contraprova. Impossibilidade de constatação segura da origem elétrica externa do dano (nexo causal). Responsabilidade objetiva não dispensa o ônus da seguradora de comprovar o liame entre a falha na prestação do serviço e o dano. Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Aliança do Brasil Seguros S/A contra Companhia Paulista de Força e Luz. Na petição inicial, a autora relata que atua no ramo de seguros e que firmou contratos com diversos consumidores. Sustenta que ocorreu falha na prestação do serviço público pela ré, consubstanciada em oscilações e descargas na rede de energia elétrica, fato que causou avarias nos equipamentos de seus segurados. Afirma que suportou o pagamento das coberturas securitárias, com o desembolso total de 49.357, 00 reais. Requer, assim, o ressarcimento da referida quantia, com fulcro na sub-rogação de direitos. Em sua contestação, a ré defendeu a ausência de responsabilidade civil. Argumentou a inexistência de nexo de causalidade, a ausência de falha na prestação dos serviços nas datas apontadas e a impossibilidade de validação de laudos técnicos produzidos de forma unilateral, sem a devida preservação das peças para perícia técnica. Houve apresentação de réplica, oportunidade na qual a autora reiterou os termos da inicial. A r. sentença de origem julgou os pedidos iniciais improcedentes, sob o fundamento de ausência de comprovação do nexo causal e impossibilidade de produção de prova pericial. A autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, alega a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente responsabilidade objetiva da concessionária. Defende a validade e suficiência dos avisos de sinistro, laudos técnicos e orçamentos apresentados para a comprovação do nexo de causalidade. Pede a reforma integral da sentença para a procedência dos pedidos. A ré apresentou contrarrazões com o pleito de manutenção do julgado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº: 1039598-53.2024.8.26.0114 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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