Extinção de ação monitória sem resolução do mérito por abandono da causa — nulidade processual por falta de intimação pessoal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono da causa. Artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nulidade processual configurada. Necessidade inafastável de prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. exegese do § 1º do mesmo dispositivo. Regra impositiva não observada. Erro de procedimento caracterizado. Precedentes. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO. Vistos. Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - FITO em face de Juliana Cristina Ricardo. A petição inicial postula a cobrança de 2.001, 35 reais, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. A ré foi citada por edital, com o oferecimento de embargos monitórios por negativa geral pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial. Houve réplica, consubstanciada na impugnação aos embargos. O feito comportou julgamento antecipado da lide. A decisão judicial rejeitou os embargos e converteu o mandado inicial em título executivo. Na fase executiva, após diligências infrutíferas para a efetivação da intimação e localização da devedora, o juízo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por presunção de abandono da causa. A exequente interpôs recurso de apelação. Alega a ocorrência de nulidade processual por ofensa ao parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Afirma a necessidade de intimação pessoal prévia e pede a cassação da sentença para o prosseguimento do feito. Não há contrarrazões, ante a revelia e citação ficta.
[TJSP - Apelação Cível - 3012935-19.2013.8.26.0405 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora