Obrigação de fazer em caso de concorrência desleal e violação de marca — recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a obrigação da ré, Shopify Commerce Brazil Ltda, de fornecer dados de porta lógica de origem para identificar o usuário responsável por um ato ilícito, em uma ação de obrigação de fazer movida pela autora, Valisere Indústria e Comércio Ltda, que alega violação de sua marca. O Tribunal negou provimento ao recurso da ré, que alegava impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, e deu provimento parcial ao recurso da autora, determinando que a ré deve fornecer as informações solicitadas, considerando que a alegação de impossibilidade não foi comprovada de forma robusta. O fundamento principal da decisão é que a guarda e o fornecimento dos dados de porta lógica são deveres legais do provedor de aplicação, conforme estabelecido pelo Marco Civil da Internet, e a resistência da ré em cumprir a obrigação atrai a responsabilidade pelos ônus da sucumbência.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003995-24.2025.8.26.0100 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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