Embargos de declaração rejeitados por inconformismo em relação à descaracterização de identidade visual em posto de combustível
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Vibra Energia S/A contra decisão que reconheceu o cumprimento da tutela de urgência pelo Auto Posto 100 Ltda. e afastou a aplicação de multa e a majoração pretendida pela autora. Inconformismo da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a ré, ao realizar a descaracterização de seu estabelecimento, cumpriu integralmente a tutela de urgência que determinou a abstenção do uso da identidade visual da autora. III. Razões de decidir As imagens demonstram que os elementos visuais foram suficientemente descaracterizados pela ré, a afastar a confusão junto aos consumidores e a violação do trade dress da autora. A proteção ao trade dress não implica monopólio sobre o uso de cores isoladas, mas sobre sua combinação peculiar e distintiva com outros elementos. Decisão mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido. A situação arguida pela embargante não se subsume às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e não passa de mero inconformismo, a tornar indisfarçável o caráter infringente destes embargos de declaração O
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2032237-48.2026.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora