Nulidade de cláusula contratual em compromisso de compra e venda de imóvel — correção monetária anual mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada repetição de indébito. Alegação de prazo estendido de forma artificial para possibilitar reajuste mensal de parcelas, mediante inserção de parcela ínfima de R$200, 00 com vencimento um ano após a quitação substancial do preço, para artificialmente alcançar o prazo contratual para 36 meses, permitindo a correção mensal em detrimento da anual. Sentença procedente. Apelo das rés para insistir na validade do contrato, a livre pactuação, a condição de empresários dos autores, o respeito ao prazo mínimo legal e a incidência dos princípios do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva e supressio. Investida recursal rejeitada. Nulidade por burla ao comando legal. Correção apenas anual nessa hipótese. Admissibilidade da devolução do valor pago a maior. Precedentes desta Col. Câmara. Correção anual devida, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, para evitar o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido. Vistos. Trata-se de apelação interposta por Gmr Morumbi Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S. A. contra a r. sentença de fls. 175/180, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reparação civil ajuizada por Wendell Silveira de Oliveira e Renata Rayner Carvalho de Oliveira, julgou procedentes os pedidos iniciais. Os autores narraram que, em 21/06/2021, adquiriram a unidade autônoma nº 413, Torre 5, do Condomínio O Parque, pelo valor de R$3.080.568, 00. Afirmaram que o contrato previu o pagamento de uma parcela de R$200, 00 em 30/06/2024, muito após a quitação substancial do preço, com o objetivo de simular um prazo contratual superior a 36 meses e permitir a incidência de correção monetária mensal. Defenderam a ilegalidade da cobrança com base nos arts. 46 e 47 da Lei nº 10.931/2004 e pleitearam a restituição dos valores pagos a maior estimados em R$169.079, 59. As rés ofertaram contestação (fls. 88/113), aduzindo que o contrato foi livremente pactuado e que os autores tinham plena ciência das cláusulas. Sustentaram que o prazo contratual respeitou o mínimo legal de 36 meses e que a correção mensal é legítima. Houve réplica às fls. 171/174. Sobreveio a r. sentença de procedência (fls. 175/180), sob o fundamento de que o prazo de 36 meses apenas foi atingido mediante a inserção de parcela irrisória de R$200, 00, o que caracteriza nulidade conforme o art. 47 da Lei nº 10.931/2004. O D. Juízo declarou a nulidade das cláusulas que previam a falsa extensão do prazo e a incidência de reajuste mensal, determinando a aplicação da correção anual, e condenou as rés à devolução dos valores pagos a maior, com juros e correção monetária. Irresignadas, as rés apelam (fls. 187/202). Em suas razões, sustentam a validade do negócio jurídico; alegam que o contrato foi livremente pactuado e que os autores, empresários, tinham plena ciência das cláusulas; defendem que o prazo contratual respeitou o mínimo legal de 36 meses; invocam os princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e da supressio; e requerem o provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 209/213). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1081835-50.2024.8.26.0002 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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