Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação monitória por contribuições condominiais do Fundo de Arrendamento Residencial

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. Ação monitória. Despesas condominiais. Insurgência do Banco réu contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios. Irresignação que não prospera. Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Inocorrência. Imóvel, gerador da dívida, registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil, ora embargante. Fundo que, por não possuir personalidade jurídica, deve ser representado judicialmente por seu gestor. Legitimidade passiva da instituição financeira ré, observada a intangibilidade de seu patrimônio, devendo a obrigação ser adimplida pelos recursos fundiários. Consoante precedente firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, as despesas condominiais podem ser exigidas tanto do proprietário quanto do possuidor da unidade, em razão da natureza propter rem da obrigação e do interesse da coletividade condominial. Inépcia da petição inicial não evidenciada. Exordial acompanhada de documentos hábeis e suficientes a lastrear a cobrança perseguida pelo condomínio autor. Preenchidos os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil para a propositura da ação monitória. Aplicação de juros conforme artigo 49 da convenção condominial que, por sua vez, está em consonância com o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. Capitalização de juros não constatada. Mantida a rejeição dos embargos monitórios. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. (Apelação Cível 1001197-58.2024.8.26.0510, Relator(a): Issa Ahmed, Comarca: Rio Claro, Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/03/2025). No mesmo sentido, destaca-se o posicionamento da 26ª e 31ª Câmara de Direito Privado: Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Taxa condominial. Imóvel pertencente ao fundo de arrendamento residencial (far). legitimidade passiva do banco-embargante como gestor. Natureza propter rem da obrigação (=em razão do bem). Responsabilidade reconhecida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Ação de embargos à execução ajuizada pelo Banco-embargante em face do Condomínio-embargado, com o objetivo de afastar sua responsabilidade por débitos condominiais vinculados a imóvel registrado em nome do FAR. Alegou ilegitimidade passiva e ausência de mora. Sentença pela qual foi julgado improcedentes os embargos, determinado o prosseguimento da execução. Inconformado, o Banco-embargante interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S. A., na qualidade de agente gestor do FAR, possui legitimidade passiva para responder por débitos condominiais; (ii) verificar a responsabilidade pelas obrigações condominiais anteriores à eventual transmissão da posse ou propriedade; (iii) analisar a admissibilidade da denunciação da lide à mutuária beneficiária do imóvel; (iv) examinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sob a ótica do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S. A., como agente gestor do FAR, é considerado formalmente proprietário do imóvel perante o registro imobiliário, e, nos termos dos arts. 1.245, §1º, e 1.345 do Código Civil (CC), responde pelas obrigações condominiais enquanto não houver registro da transmissão da propriedade. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconhece a legitimidade passiva do agente gestor do FAR em ações de cobrança de cotas condominiais, com base na responsabilidade propter rem e na titularidade formal do imóvel. ... IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S. A., na qualidade de agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), possui legitimidade passiva para responder por débitos condominiais relativos a imóvel registrado em nome do fundo. 2. A responsabilidade por obrigações condominiais decorre da titularidade formal do imóvel, independentemente da posse ou da existência de beneficiário do programa habitacional. 3. É incabível a denunciação da lide em sede de embargos à execução. 4. A parte que, mesmo formalmente responsável, deixa de adimplir obrigação SP condominial responde por honorários advocatícios sucumbenciais. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando houver atuação adicional da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC." (Apelação Cível 1008291-57.2024.8.26.0510, Relator(a): Adilson de Araujo, Comarca: Rio Claro, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/10/2025.) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Despesas condominiais. Imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR. Ação proposta contra o Banco do Brasil, gestor do fundo. Embargos monitórios rejeitados. Ação julgada procedente. Apelo do acionado. Inépcia da petição inicial não evidenciada. Petição inicial acompanhada de documentos hábeis e suficientes a lastrear a cobrança perseguida pelo condomínio, preenchidos os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Imóvel, gerador da dívida, registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil. Fundo que, por não possuir personalidade jurídica, deve ser representado judicialmente por seu gestor. Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Juros abusivos. Não ocorrência. Aplicação de juros conforme artigo 49 da convenção condominial que, por sua vez, está em consonância com o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. Capitalização de juros não constatada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível 1001190-66.2024.8.26.0510, Relator(a): João Casali, Comarca: Rio Claro, Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/05/2025.) As cotas condominiais ostentam natureza de obrigação positiva, líquida e com vencimento a termo. Aplica-se a regra dies interpellat pro homine, esculpida no artigo 397 do Código Civil, segundo a qual o inadimplemento no vencimento constitui o devedor em mora automaticamente. Quanto ao mérito dos encargos, verifica-se que foram aplicados juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, patamares que respeitam estritamente o disposto no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil e que estão previstos no Artigo 49 da Convenção (fls. 34). Não se vislumbra a cobrança de juros remuneratórios ou capitalização indevida na planilha de fls. 41, mas apenas a atualização monetária e os consectários legais da mora. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Col. Corte: Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS – Execução de título extrajudicial – Embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento, apenas para afastar cobrança de valores perseguidos a título de multa e juros sobre as despesas processuais e documentos para instrução da ação - Apelação do embargante - Alegação de ilegitimidade passiva – Afastamento - Instituição financeira que atua como gestor e representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), que figura como proprietário junto ao fólio real - O FAR não possui personalidade jurídica, sendo representado judicialmente pelo Banco agravante – Precedentes – Instrumento particular de venda e compra não levado à registro, ausente prova de que o condomínio tenha tomado ciência da negociação - Legitimidade concorrente do promissário vendedor e da promissária compradora – Tese firmada em sede de recurso repetitivo, pelo C. STJ – Juros moratórios adotados – Índices de correção monetária e juros expressamente previstos em Convenção Condominial - Sentença mantida – Recurso improvido. (Apelação Cível 1007154-40.2024.8.26.0510, Relator(a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Comarca: Rio Claro, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/11/2025.) Por fim, a condenação em verbas sucumbenciais é mantida. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu azo ao ajuizamento da lide ao não quitar tempestivamente suas obrigações deve suportar os custos do processo e os honorários advocatícios. A resistência apresentada em sede de embargos monitórios, calcada em teses amplamente superadas pela jurisprudência, justifica a manutenção da verba fixada pelo juízo de origem. Por fim, com o intuito de evitar o ritual de passagem estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015, a multiplicação de embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do art. 8° do CPC, (em especial, dos princípios da razoabilidade e da eficiência), assim como do princípio da duração razoável do processo, para fins de "prequestionamento", desde logo consideram-se incluídos neste [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001215-79.2024.8.26.0510 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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