Ação de cobrança de comissão de corretagem entre imobiliárias — improcedência mantida por ausência de nexo causal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. Comissão de corretagem entre imobiliárias. Ação de cobrança. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de fato e de direito que prescinde de dilação probatória em audiência. Elementos documentais suficientes para o julgamento da causa. Inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Mérito. Intermediação imobiliária. Exigência de resultado útil (artigo 725 do Código Civil). Atuação da autora restrita ao atendimento inicial e apresentação de mapa em plantão de vendas. Tratativas comerciais com a empresa compradora iniciadas anteriormente pela imobiliária ré. Ausência de nexo causal entre a conduta da requerente e a conclusão do negócio jurídico. Regras de rotatividade de plantão ("roleta") que possuem caráter interno e administrativo, sem vincular terceiros nem afastar os requisitos legais da corretagem. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Vistos. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por VOGELS IMÓVEIS LTDA, em face de MARIANA FURIO DE WIT CORRETORA DE SEGUROS E IMÓVEIS LTDA. Narrou a parte queora que, em 19 de setembro de 2024, sua funcionária atendeu o Sr. Ricardo Caporossi em plantão de vendas do loteamento "Campo de Gladiolos", oportunidade na qual o cliente escolheu o Lote 01, Quadra F, avaliado em R$1.413.542, 00. Sustentou que, pelas regras de rotatividade do plantão ("roleta"), detinha exclusividade no atendimento. Aduziu que encaminhou as informações ao setor financeiro da empresa do comprador, mas a negociação acabou finalizada pela preposta da ré, que não estava no plantão. Destacou que houve infração ética e violação das regras de comissionamento, razão pela qual notificou extrajudicialmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO a ré em 07 de outubro de 2024. Apesar da notificação, a ré não regularizou o pagamento da comissão devida. Requereu a condenação da empresa ré ao pagamento da comissão de corretagem pela intermediação realizada, equivalente a 5% do valor do negócio, ou seja, R$70.677, 10, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de 50% desse montante, totalizando R$35.338, 55, conforme sua participação na negociação. A ré apresentou contestação, na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a aproximação e as tratativas com a empresa compradora se iniciaram em 07 de setembro de 2024 por sua corretora, ou seja, dez dias antes do comparecimento do sócio ao plantão da autora. Afirmou que a demandante apenas exibiu o mapa do local e que o negócio jurídico acabou desfeito posteriormente por iniciativa da compradora, razão pela qual não houve o recebimento integral de comissão. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. A r. sentença julgou improcedente o pedido formulado por Vogels Imóveis Ltda. em face de Centro Administrativo Furio CAF Imóveis, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada apela a parte autora. Suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e indeferimento da prova testemunhal, a qual reputa essencial para demonstrar a atuação de sua corretora e a conduta antiética da apelada. No mérito, busca a reforma integral do julgado para que se reconheça o direito ao recebimento da quantia de R$35.338, 55, com os consectários legais. Apresentadas as contrarrazões.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004674-52.2024.8.26.0296 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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