Agravo interno em apelação cível — manutenção da decisão que não conheceu do recurso por deserção e indeferimento da gratuidade de justiça
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
. Agravo interno em apelação cível. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação ante a ocorrência de deserção. Indeferimento anterior da gratuidade de justiça. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para o recolhimento do preparo recursal. Preclusão configurada. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. Vistos. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Espólio de Edmilson Pereira Feitosa, representado por Lina Izabel Pereira Feitosa, em face da decisão monocrática de folhas 390, a qual não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora agravante, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A decisão monocrática assentou que o pedido de reconsideração formulado às folhas 380/382 não constitui meio recursal apto a suspender o prazo para o cumprimento da determinação de recolhimento do preparo. Registrou, ademais, que houve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por meio da decisão de folhas 374/377, oportunidade em que se fixou prazo para o recolhimento do preparo sob pena de deserção, com advertência expressa. Diante da inércia da parte em efetuar o recolhimento no tempo oportuno, restou caracterizada a deserção, o que ensejou a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do pronunciamento monocrático. Alega que o pedido de reconsideração trazia elementos novos acerca da impossibilidade financeira do espólio, o que justificaria a dilação do prazo ou a concessão do benefício da gratuidade processual, de modo que a decretação imediata da deserção configuraria excesso de formalismo e cerceamento de defesa.
[TJSP - Agravo Interno - 1001806-38.2023.8.26.0005/50000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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