Embargos de terceiro — responsabilidade pelos honorários de sucumbência em caso de revelia da parte embargada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Terceiro

Ementa

Resumo Jurídico
. Embargos de terceiro. Penhora e bloqueio RENAJUD incidentes sobre motocicleta adquirida pelo embargante antes da constrição judicial. Procedência, com condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários. Recurso da embargada, para rever a responsabilidade pelos honorários de sucumbência. Acolhimento das razões recursais. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Tema Repetitivo 872 do C. STJ. A embargada não arca com honorários de sucumbência, já que não ofereceu resistência à pretensão. O embargante, embora tenha dado causa à constrição e oposição dos embargos de terceiro, por não ter realizado a imediata transferência do veículo junto ao DETRAN, também não arca com honorários de sucumbência, em razão da revelia da embargada. Sentença reformada. Apelação provida. Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por João José Maria em face de Centro Universitário de Adamantina Unifai. Alega o embargante que, ao tentar efetuar registro de propriedade no DETRAN da motocicleta HONDA/PCX 150, placa EXO5H30, foi surpreendido por constrição judicial de penhora e bloqueio RENAJUD, realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000246-90.2024.8.26.0081, movida pela ora apelante contra Emanuelle Moreira de Oliveira. Sustentou ser proprietário do bem desde 23/09/2024, data anterior à ordem judicial de penhora do bem. Requereu a procedência dos embargos para cancelamento da constrição judicial. A embargada não contestou os embargos, conforme certidão de fl. 34. A r. sentença de fls. 39/43 julgou procedente o pedido, para determinar o cancelamento da restrição e da penhora, com condenação da embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Apela a embargada às fls. 50/53, quando alega que não se opôs à pretensão do embargante, motivo pelo qual a condenação em honorários é indevida com base no princípio da causalidade. Ainda, afirmou que a constrição foi regularmente determinada sobre bem ainda em nome da executada, razão pela qual a culpa recai sobre o embargante pela falta de transferência do registro. Vieram contrarrazões às fls. 57/63. [TJSP - Embargos de Terceiro - Apelação 1005245-86.2024.8.26.0081 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora