Ação de cobrança por serviços de terraplanagem — sentença reformada para julgar a ação procedente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. Prestação de serviços de terraplanagem. Ação de cobrança. Improcedência. Investida recursal da autora. Requerente acostou prova robusta, notadamente orçamentos, conversas por aplicativo e e-mails de cobrança que demonstram a contratação dos serviços pelo réu. Instrumentos de protesto lavrados contra o requerido não foram objeto de quaisquer medidas judiciais para sustá-los, o que reforça a presunção de legitimidade do crédito. Réu apenas negou a relação contratual de forma genérica e impugnou assinaturas. Prova documental apresentada pela autora se revela coerente, concatenada e suficiente para demonstrar a prestação dos serviços e o inadimplemento. Existência de execução de título extrajudicial conexa (Autos de nº 1012110-36.2013.8.26.0704) que corrobora o vínculo do réu com a obra e a inadimplência. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Apelo provido. Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Carlitos Terraplanagem Ltda. em face de Flávio Volpe Castro. A autora objetiva o recebimento de R$26.634, 97, referente a serviços de terraplanagem prestados em maio e junho de 2023, contratados pelo réu. Alegou que o requerido não efetuou o pagamento nas datas aprazadas, de modo que encaminhou os títulos para protesto. Em sua defesa, o réu defendeu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. No mérito, negou a existência de relação contratual com a autora, sob o argumento de que jamais contratou os seus serviços. Impugnou as assinaturas apostas nos recibos colacionados e destacou a inexistência de contrato. Requereu a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Apresentada réplica. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 A r. sentença julgou a ação improcedente, e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação. Sustentou que o conjunto probatório demonstra a relação contratual e o inadimplemento, e cuja sentença não apreciou adequadamente as provas, em violação ao art. 489, §1°, IV, do CPC. Afirmou que o acolhimento da tese do réu implicaria em enriquecimento ilícito, de modo que requereu o provimento do recurso para que a ação seja julgada procedente. Sem contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012111-21.2023.8.26.0704 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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