Ação de indenização por cobrança indevida e danos morais — recurso da parte autora para majoração do valor negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Seguro não contratado. Procedência para restituição em dobro e danos morais em R$3.000, 00. Recurso exclusivo da parte autora com o escopo de majorar o quantum indenizatório. Impossibilidade. Constatação de apenas dois descontos no extrato bancário do consumidor. Ausência de repercussão extrapatrimonial excepcional ou de desdobramentos graves à dignidade do apelante. Quantia fixada no juízo de origem que se mostra até mesmo generosa para a hipótese concreta. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vedação à reforma "in pejus" que impede a extinção da verba. Manutenção da sentença. Recurso não provido. Vistos. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais, ajuizada por MÁRCIO ANANIAS DE REZENDE, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S. A. O Autor, titular da conta corrente nº 25773-7, agência 530, junto ao Banco Bradesco, constatou, ao analisar seus extratos, descontos mensais indevidos sob a rubrica “PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS”, referentes a seguro jamais contratado. Requer a imediata cessação dos descontos e a restituição dos valores já debitados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Postula, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$10.000, 00, além do cancelamento definitivo da cobrança. Deferidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora. A requerida apresentou contestação. Arguiu preliminares de falta de TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 interesse de agir e de vício de representação. No mérito, sustentou que o autor celebrou dois contratos de seguro de vida, emitidos e renovados por dois anos por intermédio de corretora de seguros. Defendeu a regularidade do débito em conta, o qual exige o uso de senha pessoal nos canais bancários. Afastou a ocorrência de danos materiais ou morais e requereu a improcedência total da demanda. Houve réplica. A r. sentença julgou procedente o pedido de inexistência do débito e determinou a cessação dos descontos em 15 dias. Condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com correção desde cada desembolso e juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 389 e art. 406, §1°, CC, conforme Lei 14.905/2024. Reconheceu, ainda, parcial procedência quanto aos danos morais, fixando indenização em R$3.000, 00, corrigida a partir da sentença e com juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Aplicou a Súmula 326/STJ para afastar sucumbência recíproca, impondo à ré o pagamento integral das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Inconformada com o patamar estabelecido para a verba extrapatrimonial, apela tão somente a parte autora com o escopo exclusivo de majorar o quantum da indenização por danos morais para R$10.000, 00. Apresentadas as contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação 1000536-07.2025.8.26.0070 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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