Locação de veículo por motorista de aplicativo — rescisão contratual e indenização por danos morais negadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO POR BLOQUEIOS DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DO LOCATÁRIO. BLOQUEIOS LEGÍTIMOS REALIZADOS COM AMPARO EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU DE BLOQUEIO DO VEÍCULO EM MOVIMENTO, COM EXPOSIÇÃO A RISCO DE VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. RETORNO AO 'STATUS QUO ANTE' INVIÁVEL DIANTE DO USO EFETIVO DO BEM PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Jefferson Cosmo dos Santos contra a r. sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais movida em face de Kovi Tecnologia S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na origem, o autor, ora apelante, narrou a celebração de contrato de locação de veículo com a ré para a atividade de motorista de aplicativo. Sustentou que os automóveis fornecidos ostentavam graves vícios ocultos e falhas de monitoramento, o que culminou em bloqueios remotos involuntários e paradas abruptas em plenas vias públicas, em especial na Rodovia Castelo Branco. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão imediata de todas as cobranças das parcelas semanais relativas ao contrato em discussão. No mérito, pugnou pela rescisão da avença por culpa da requerida, com a consequente restituição integral dos valores despendidos, a declaração de inexigibilidade da multa rescisória, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000, 00. Conforme decisão de fls. 205/206, foi deferida a tutela de urgência para suspender as parcelas semanais e impedir a negativação do nome do autor, sob pena de multa fixada pelo magistrado. A ré, em contestação, defendeu a regularidade da prestação de seus serviços e rechaçou qualquer hipótese de desídia no atendimento ao contratante. Esclareceu que o recolhimento do veículo para manutenção ocorreu em apenas duas oportunidades. Asseverou que os comandos de bloqueio tecnológico obedecem a rígidos protocolos de segurança e que nenhum bloqueio ocorre com o veículo em movimento. Segundo a defesa, se o automóvel estiver ligado, a velocidade sofre redução gradual até atingir zero quilômetro por hora; apenas após essa imobilização o comando é acatado pelo sistema. Por fim, argumentou que as interrupções verificadas no curso do vínculo decorreram da inadimplência contumaz do autor, fato que legitima a medida e a resolução da avença com base na cláusula 10.1 do contrato. Houve réplica às fls. 412/417. O D. Magistrado 'a quo' julgou a ação improcedente, fundamentada sua convicção na ausência de verossimilhança mínima para a inversão do ônus probatório. Ponderou que os doze bloqueios retratados guardam nexo de causalidade com o inadimplemento das mensalidades pelo locatário, cuja impontualidade restou evidenciada pelas telas sistêmicas carreadas aos autos. Destacou, ainda, que o vídeo de fl. 108 não comprova data, local ou a efetiva paralisação, e afasta o dever de indenizar, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais. Irresignado, o autor apela. Em suas razões recursais, suscita nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e requer o retorno dos autos à origem para a inversão do ônus da prova e exibição de dados de telemetria. No mérito, invoca a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), sob a assertiva de que a suspensão de seus pagamentos constituiu mero exercício de direito diante do fornecimento de veículos defeituosos. Defende a caracterização de danos morais com amparo na teoria do desvio produtivo e no risco à vida, e requer a reforma da decisão para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001762-48.2025.8.26.0005 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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