Descontos indevidos em conta corrente de benefício previdenciário — manutenção da sentença que declarou inexistência de débito e negou majoração de danos morais

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RUBRICAS DE "DÉBITO DE SEGURO" E "TARIFA DE COMUNICAÇÃO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS EM R$1.000, 00. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUE VISA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCLUSIVAMENTE. CABIMENTO AFASTADO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL O BAIXO VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência débito c. c. repetição de indébito c. c. indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela requerida por MARLI ROSA LOPES, em face de AGIBANK FINANCEIRA S. A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua conta bancária, utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, sob as rubricas “Débito de Seguro” e “Tarifa de Comunicação”, sem que houvesse sua anuência ou contratação válida. Pleiteia a restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais, sob o argumento de que jamais contratou os serviços que originaram os débitos, o que configura violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. Pleiteou a restituição em dobro dos valores subtraídos, além de indenização por danos morais, sustentando jamais ter contratado os serviços que originaram os débitos e apontando violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. Deferidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora. A instituição financeira ré apresentou contestação com a defesa da legalidade das cobranças, sob o argumento de que existe contrato firmado entre as partes no ano de 2022, cujas cláusulas autorizariam os descontos questionados. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, com a declaração da inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos de Seguro e Tarifa de Comunicação. Condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidos (R$148, 54), com correção e juros desde a citação, ao pagamento de indenização por danos morais de R$1.000, 00, também corrigidos e acrescidos de juros, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada com o montante arbitrado a título de danos morais, apela a parte autora com o objetivo exclusivo de majorar a indenização fixada. Apresentadas as contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003938-93.2025.8.26.0168 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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