Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel — recurso de apelação improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Administradora de rede hoteleira. Inadimplemento contratual. Contrato de compromisso de compra e venda de unidades imobiliárias.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) por vícios construtivos em imóvel adquirido pelos apelados, Jéssica Regina Felipe e Marcos Vinicius de Souza. O Tribunal negou provimento ao recurso da CDHU, mantendo a sentença que reconheceu sua responsabilidade pelos danos materiais decorrentes dos vícios, conforme laudo pericial que atestou a existência de problemas construtivos. O fundamento principal da decisão foi a confirmação da preclusão das questões de ilegitimidade passiva e denunciação da lide, já apreciadas anteriormente, além da conclusão de que a CDHU, como fornecedora de habitação, deve reparar os danos materiais, sendo admissível a utilização do índice BDI para a composição do valor da indenização. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017683-17.2024.8.26.0576 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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