Agravo de Instrumento — Negado provimento ao recurso de Itaú Unibanco S/A contra Serpal Engenharia e Construtora Ltda. - Massa Falida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Itaú Unibanco S/A questionava a decisão que indeferiu seu pedido de acesso a um incidente sigiloso em processo falimentar da Serpal Engenharia e Construtora Ltda., alegando falta de fundamentação e violação ao princípio da publicidade. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a decisão estava devidamente fundamentada e que a manutenção do sigilo era necessária para garantir a efetividade das investigações sobre possíveis desvios patrimoniais, protegendo assim o interesse público e a massa falida. A restrição de publicidade foi considerada justificada, pois o acesso irrestrito poderia comprometer as diligências em curso e prejudicar a apuração dos fatos. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2271625-08.2025.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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