Ação regressiva de indenização por danos em equipamentos elétricos — responsabilidade da concessionária e ônus da prova
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva movida por seguradora. Sub-rogação. Danos em equipamentos eletrônicos de segurado. Alegação de oscilações em rede elétrica administrada pela ré. A ausência de preservação de equipamentos danificados para eventual perícia inviabiliza a contraprova. Impossibilidade de constatação segura da origem elétrica externa do dano (nexo causal). Responsabilidade objetiva não dispensa o ônus da seguradora de comprovar o liame entre a falha na prestação do serviço e o dano. Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Vistos. Trata-se de ação regressiva de indenização ajuizada por Tokio Marine Seguradora S. A. contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A. (Enel Distribuição São Paulo). A parte autora requer o ressarcimento da quantia de 2.171, 00 reais, valor este pago ao seu segurado para cobrir danos em equipamento elétrico (lava e seca), com a alegação de que a avaria ocorreu por falha no fornecimento de energia elétrica na data de 08/01/2024. A ré apresentou contestação. Apresentou defesas fundadas na ausência de nexo causal e na absoluta impossibilidade de produção de prova técnica para contraprova, visto que o equipamento não foi preservado para perícia. Houve réplica da parte autora, para reiterar os termos e pedidos da inicial. A sentença julgou o pedido inicial improcedente, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O juízo fundamentou seu dispositivo na tese de que a autora não comprovou o nexo de causalidade. A parte autora interpôs recurso de apelação. Levanta a tese de que os laudos técnicos acostados aos autos comprovam a falha na prestação do serviço e que a responsabilidade da concessionária possui natureza objetiva, com a necessária inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contrarrazões, para postular a manutenção da sentença de primeiro grau.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1032716-23.2024.8.26.0002 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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