Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica — responsabilidade civil e ônus da prova
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.
Ementa
Resumo Jurídico
. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÕES EM REDE ELÉTRICA ADMINISTRADA PELA RÉ. A AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS PARA EVENTUAL PERÍCIA INVIABILIZA A CONTRAPROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO SEGURA DA ORIGEM ELÉTRICA EXTERNA DO DANO (NEXO CAUSAL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA O ÔNUS DA SEGURADORA DE COMPROVAR O LIAME ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Vistos. A parte autora propôs ação regressiva de ressarcimento contra a ré, com o pedido de condenação ao pagamento de 15.977, 84 reais. Como motivos para o pedido inicial, relata a sub-rogação de direitos após o pagamento de indenização securitária por danos elétricos em equipamentos de elevador de seu segurado, por causa de supostas variações na rede de distribuição administrada pela ré. A ré apresentou contestação, com a defesa preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, a alegação de ausência de nexo de causalidade, a responsabilidade do consumidor pelas instalações internas e a invalidade dos laudos unilaterais. A parte autora manifestou-se em réplica. A r. sentença e seu dispositivo julgaram a ação procedente. A ré interpôs recurso de apelação, com a indicação resumida das teses de ausência de nexo causal, culpa do consumidor, necessidade de perícia e unilateralidade das provas da apelada. A parte autora apresentou contrarrazões em prol da manutenção da sentença.
[TJSP - Apelação Cível - 1190003-46.2024.8.26.0100 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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