Ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos — responsabilidade da concessionária e ônus da prova da seguradora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÕES EM REDE ELÉTRICA ADMINISTRADA PELA RÉ. A AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS PARA EVENTUAL PERÍCIA INVIABILIZA A CONTRAPROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO SEGURA DA ORIGEM ELÉTRICA EXTERNA DO DANO (NEXO CAUSAL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA O ÔNUS DA SEGURADORA DE COMPROVAR O LIAME ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. A autora Zurich Santander Brasil Seguros S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, com o argumento de sub-rogação nos direitos de seus segurados após o pagamento de indenização pelos danos elétricos originados em distúrbios na rede da concessionária. O valor pleiteado é de 5.521, 51 reais. A ré apresentou contestação com a defesa fundamentada na ausência de responsabilidade objetiva e na falta de comprovação do nexo de causalidade. A autora apresentou réplica com a reiteração dos termos iniciais. A sentença julgou os pedidos improcedentes, com a imposição dos ônus sucumbenciais à autora. A autora interpôs recurso de apelação com a tese de aplicação irrestrita do Código de Defesa do Consumidor, de responsabilidade objetiva da concessionária e de suficiência dos laudos juntados para a comprovação do dano e da falha no serviço. A ré apresentou contrarrazões com o pleito de manutenção integral da decisão.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1034057-11.2024.8.26.0576 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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