Execução fiscal de ISSQN e Taxa com nulidade das CDAs reconhecida — recurso prejudicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data01/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Apelação cível. Execução fiscal. ISSQN de 2018 a 2020, Taxa (T. F. L. I. F) do exercício de 2019 e “Via Rapida DDU” de 2020. A sentença extinguiu o feito com base no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ 547/2024, sob o fundamento de “baixo valor”, ausência de movimentação útil por mais de 12 meses e inexistência de citação/localização de bens. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, os títulos executivos que instruem a execução fiscal não apontam, de forma especificada, os fundamentos legais relacionados às hipóteses de incidência dos tributos, de modo que não é possível saber sequer a origem das cobranças. A propósito, mormente no que tange ao ISS, inexiste qualquer menção aos itens constantes da lista de serviços que defina o serviço tributado e, quanto ao crédito intitulado “Via Rapida DDU”, impossível a identificação de sua natureza. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, inc. IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de oficio, da nulidade das CDAS, nos termos lançados no [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1505039-71.2021.8.26.0161 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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