Nulidade das Certidões de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Recurso prejudicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data01/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, com adoção da Taxa SELIC. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAS diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, os títulos executivos que instruem a inicial indicam a cobrança de ISS Movimento e Taxa de Licença e Fiscalização, mas limitam-se a fazer remissão ampla à Lei nº 1.961/1977, Código Tributário Municipal de Assis, sem individualizar os dispositivos legais específicos que fundamentam a obrigação principal. À vista desse aspecto, é relevante o vício apresentado, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que acarretaria alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2120036-32.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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