Execução fiscal e a necessidade de prévia tentativa de conciliação — recurso do Município de Barrinha desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida entendeu não comprovado o atendimento dos requisitos previstos na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto à prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e determinou a intimação da Fazenda Pública para manifestação, antevendo a probabilidade de extinção da execução. Insurgência do Município. Recurso desprovido. Execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Município que apresentou emenda à inicial, informou a existência de programas de recuperação fiscal e afirmou que a executada não manifestou interesse em aderir aos REFIS vigentes. Existência abstrata de programa de recuperação fiscal que não comprova, por si só, tentativa concreta de composição dirigida à executada antes do ajuizamento da execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Barrinha contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de Rosângela Aparecida da Silva Nascimento, entendeu não comprovado o atendimento dos requisitos cumulativos previstos nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente no que se refere à prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, com comprovação da notificação da devedora. Constou da decisão agravada que a mera publicação acerca da existência de programa de recuperação fiscal não se mostra suficiente para ser considerada solução administrativa. Por essa razão, antevendo a probabilidade de extinção da execução, sem resolução do mérito, determinou-se a intimação do exequente para manifestação no prazo de 30 dias. Sustenta o agravante, em síntese, que cumpriu todos os requisitos exigidos pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Afirma que, em cumprimento à determinação do juízo, emendou a inicial, informando que a executada não manifestou interesse em aderir aos programas de recuperação fiscal vigentes, embora estivessem à sua disposição. Aduz que a decisão agravada violou o artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, pois referido dispositivo admite que a tentativa de conciliação seja satisfeita pela existência de lei geral de parcelamento ou pelo oferecimento de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja reconhecido o cumprimento das exigências previstas no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com o regular prosseguimento da execução fiscal. Passa-se ao julgamento direto do agravo, pois a controvérsia assim autoriza. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2125137-50.2026.8.26.0000 - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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