Multa condominial por infração ao regimento interno — validade e regularidade da penalidade mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de uma multa imposta à apelante, Vanessa Martins da Silva, pelo Condomínio Edifício Família Vila Ema, por infrações ao regimento interno, incluindo a presença de um animal em área comum e o descarte indevido de dejetos. A apelante alegou a nulidade da multa, argumentando que não teve oportunidade de defesa antes de sua aplicação e que a assembleia que deliberou sobre a penalidade não respeitou os requisitos legais. O Tribunal, no entanto, decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação anulatória e indenizatória, fundamentando que a apelante foi devidamente notificada e participou da assembleia onde reconheceu a infração, não havendo cerceamento de defesa ou irregularidades no processo. Além disso, a gratuidade da justiça foi indeferida, pois a apelante não comprovou a condição de necessitada exigida pela lei.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002430-41.2024.8.26.0009 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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