Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e inconformismo quanto à aplicação de índices de correção monetária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. 'NOVATIO LEGIS'. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios ausentes no [TJSP - Embargos de Declaração - Embargos de Declaração nº 1022249-49.2022.8.26.0068 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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