Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PROPÓSITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração prestam-se, estritamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos na decisão judicial, não se vocacionando à rediscussão da matéria já exaustivamente apreciada. A fundamentação adotada no [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1031235-02.2023.8.26.0506 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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