Embargos de declaração em ação monitória — omissão e contradição não verificadas, embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo incabível a utilização da via para a modificação do julgado quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que a decisão seja fundamentada e suficiente para o deslinde da controvérsia, como ocorre no caso. A contradição apta a ensejar a oposição de aclaratórios é aquela verificada internamente na decisão judicial, entre seus fundamentos e o dispositivo, não a divergência com elementos externos. Ausência de omissão quanto aos documentos e teses defensivas suscitadas, pois o
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1182006-46.2023.8.26.0100 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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