Embargos de declaração em ação de busca e apreensão — embargos rejeitados por ausência de vícios

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação antes da efetivação da medida liminar. Omissão e contradição não verificadas. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão de rediscussão do mérito, visando a reforma da decisão pelo próprio órgão prolator, é incompatível com a via estreita dos aclaratórios. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pela parte, bastando que a decisão fundamente as razões de seu convencimento, o que foi observado no v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001257-29.2024.8.26.0252 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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