Embargos de declaração em ação declaratória de inexistência de débito — omissões e contradições não verificadas, embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos da parte, desde que a fundamentação seja suficiente para o deslinde da causa. A contradição que autoriza os embargos é a interna, existente entre os fundamentos ou entre estes e o dispositivo, não se prestando a via para questionar o entendimento adotado pela Câmara ou confrontar a decisão com elementos externos. Inexistência de efeito infringente. A via aclaratória não é instrumento adequado para a reforma do julgado, salvo hipóteses excepcionais de correção de erro material ou saneamento de vício, o que não ocorre na espécie. Prequestionamento atendido pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SABEMI SEGURADORA S/A em face de v.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000617-35.2024.8.26.0443 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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