Embargos de declaração em ação declaratória de nulidade de débito — rejeição por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de débito. Consumidor idoso. Hipervulnerabilidade. Vício de consentimento. Omissão e contradição não verificadas. Rediscussão de matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão de rediscussão do mérito, visando a modificação do julgado, é vedada na via estreita dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para o deslinde da causa, como ocorre no caso. A contradição que autoriza os embargos é a interna, existente entre os fundamentos ou entre estes e o dispositivo, não a divergência com entendimento jurisprudencial indicado pela parte. Inexistência de omissão quanto à análise da condição de idosa e analfabeta da embargante, tendo sido o julgado fundamentado na análise da prova documental produzida nos autos, inclusive a gravação telefônica colacionada. Prequestionamento atendido pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUZIA BARBOSA DE ALMEIDA em face de v.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1005744-92.2025.8.26.0127 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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