Rescisão contratual em compromisso de compra e venda de loteamento — devolução integral de valores e comissão de corretagem devida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. Compromisso de compra e venda. Loteamento residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura e na entrega dos lotes de terreno. Parcial procedência para resolução do negócio por inadimplemento da ré e devolução integral das quantias pagas e da comissão de corretagem. Apelação da promitente vendedora. Mérito. Justificativa de atraso pautada em exigências adicionais e entraves administrativos junto a concessionária de serviço público de saneamento básico. Inadmissibilidade. Circunstância que caracteriza fortuito interno inerente ao risco da atividade empresarial. Súmula 161 deste Tribunal de Justiça. Inadimplemento exclusivo da vendedora configurado. Direito dos adquirentes à rescisão com restituição integral de todas as parcelas. Retenção contratual ou fixação de percentual de 25% descabida. Súmula 543 do STJ. Comissão de corretagem devida a título de perdas e danos pelo insucesso do contrato por culpa da ré. Irrelevância do pagamento a terceiros. Precedentes. Montante a ser restituído. Erro material reconhecido. Valor efetivamente desembolsado a título de corretagem restrito a R$16.561, 66. Adequação da condenação imposta. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Aplicação dos arts. 405 do CC e 240 do CPC. Afastada a tese de fluência a partir do trânsito em julgado diante da ausência de culpa dos compradores. Sucumbência mantida na íntegra para a ré (art. 86, parágrafo único, CPC). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Terra Prometida Empreendimento Imobiliário LTDA. em face da r. sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais movida por Eduardo Tachlitsky e Natasha Gonçalves de Castro Tachlitsky, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, os autores, ora apelados, narraram que, em 1º de julho de 2022, firmaram dois compromissos de compra e venda com a ré para a aquisição dos lotes 12 e 13 da Quadra 13 do loteamento em implantação. Afirmaram o adimplemento da quantia nominal de R$68.618, 78 em relação ao preço, além do pagamento de R$26.865, 06 a título de comissão de corretagem. Sustentaram que as obras de infraestrutura deveriam ocorrer até janeiro de 2025, já computado o prazo de tolerância, marco que a ré descumpriu, razão pela qual pleitearam a rescisão do negócio, a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais no importe de R$7.000, 00, com pedido de tutela antecipada para suspensão das cobranças. A r. decisão de fl. 91 deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais objeto da rescisão. A ré apresentou contestação. De início, opôs exceção de incompetência. No mérito, sustentou que o empreendimento se encontra quase finalizado e que o atraso decorreu de conduta de terceiro. Defendeu que a resolução decorre de mera desistência dos compradores, o que atrai a incidência da cláusula contratual de retenção de valores. Impugnou o ressarcimento da comissão de corretagem sob o fundamento de que o pagamento foi direcionado a terceiros, bem como rechaçou a configuração de danos morais. Houve réplica às fls. 343/347. O D. Magistrado proferiu a r. sentença de fls. 364/368 e acolheu em parte a pretensão autoral. Declarou a resolução dos contratos por inadimplemento da ré e a condenou à restituição, em parcela única, da importância de R$68.382, 83, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. Determinou, ainda, o pagamento de R$26.865, 06 a título de perdas e danos pelo prejuízo com a corretagem, atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela SELIC desde a citação. Por fim, rejeitou o pedido de reparação por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca, com imposição de 25% das despesas e honorários aos autores e 75% à ré, fixada a verba honorária total em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada, a ré apela. Em suas razões recursais, defende a ocorrência de caso fortuito e força maior em razão de exigências imprevistas e desproporcionais da SABESP, as quais afetaram o cronograma original. Requer a aplicação da cláusula penal de retenção prevista no item H do quadro resumo ou, subsidiariamente, o desconto de 25% sobre os valores pagos pelos adquirentes. Afirma a sua ilegitimidade passiva quanto à corretagem, cujo serviço foi prestado por terceiros, e aponta erro material no cálculo, sob o argumento de que os autores comprovaram apenas R$16.561, 66 para tal fim. Requer a alteração do termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado e a readequação da sucumbência para a proporção de 50% para cada parte. Foram apresentadas contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004465-54.2025.8.26.0068 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora