Desativação de conta de entregador na plataforma Ifood — indenização por danos morais não configurada e provimento do recurso

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE PARCERIA COM ENTREGADOR DA PLATAFORMA IFOOD. PROCEDÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVESTIDA RECURSAL DA REQUERIDA. ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO DE CONSUMO QUE OBRIGUE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE E A LIBERDADE DE CONTRATAR. ARTIGOS 421 E 474 DO CÓDIGO CIVIL. RESILIÇÃO UNILATERAL POSSÍVEL PARA RELAÇÃO JURÍDICA VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. DESATIVAÇÃO DA CONTA POR SUSPEITA DE FRAUDE. INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ANTE O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PLATAFORMA. PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Tomas Henrique Paradella em face de Ifood. com Agência de Restaurantes On Line S/A. O autor alegou que trabalhava como entregador parceiro da plataforma da ré desde 2021, e que, em 11/03/2024, foi surpreendido com a desativação de sua conta sob a alegação de “uso indevido na utilização da conta” e “má conduta”. Afirmou que se trata de sua única fonte de renda, além de destacar que a conta foi desativada injustamente. Aduziu que tentou solucionar a situação, sem êxito. Requereu tutela de urgência para restabelecimento da conta e condenação da ré em danos morais no valor de R$10.000, 00. A ré apresentou contestação. Sustentou a inaplicabilidade do CDC e a legitimidade da rescisão contratual por justo motivo, visto que o autor praticou violação aos Termos e Condições de Uso, notadamente fraude financeira. Defendeu a inexistência de dano moral. Apresentada réplica. Em petição posterior, a ré especificou que o motivo do bloqueio foi divergência no sistema de reconhecimento facial (“RETRIGGER_FACEMATCH”), com a juntada de "print" de seu sistema interno e dados cadastrais do autor. A r. sentença julgou a ação procedente para determinar o restabelecimento da conta do autor e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000, 00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação. A ré interpôs apelação. Sustentou a liberdade contratual e a existência de cláusula resolutiva expressa que dispensa aviso prévio em caso de suspeita de fraude. Asseverou a ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais. Vieram contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001590-11.2024.8.26.0533 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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