Danos morais por abordagem em supermercado — ação julgada improcedente

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. Danos morais. Abordagem em supermercado por suspeita de furto. Extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à corré Ricoy, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; procedência em parte em relação à corré Kyn, para condená-la ao pagamento de danos morais à autora no importe de R$5.000, 00. Investida recursal da requerida Kyn para a improcedência da ação. Recurso adesivo da requerente para a majoração do 'quantum' indenizatório e inclusão da corré Ricoy no polo passivo da demanda. Relação de consumo. A responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14 do CDC), mas isso não dispensa o consumidor de provar o fato constitutivo do dano, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausência de prova de excesso ou conduta abusiva. Prova oral produzida pela autora se limitou ao seu próprio depoimento. Boletim de ocorrência que constitui declaração unilateral da vítima. A mera abordagem por segurança para conferência de produtos, quando fundada em suspeita razoável, não configura, por si só, dano moral. Não comprovação de excesso, abuso de direito ou constrangimento público. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Apelo da ré provido, prejudicado o adesivo da autora. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por I. G. M. de S. (menor representada) em face de Ricoy Associação Central de Negócios e Kyn Comércio Varejista e Atacadista Ltda. A autora alegou que, ao se dirigir ao banheiro do estabelecimento da segunda ré (supermercado), foi abordada por um segurança que a acusou, em público e em tom alterado, de não pagar um refrigerante que estava em sua mochila. Afirmou que a lata era de compra anterior e que sua genitora foi chamada ao local. Relatou que o segurança proferiu frases que lhe causaram humilhação. Destacou que a polícia militar foi acionada e lavrou boletim de ocorrência. Requereu a condenação das rés em indenização por danos morais no valor de 25 salários-mínimos. A corré Ricoy Associação Central de Negócios contestou. Aduziu ilegitimidade passiva por ser associação de supermercados, sem relação com os fatos ocorridos na loja associada. Destacou a ausência de provas e de nexo de causalidade. A corré Kyn Comércio Varejista e Atacadista Ltda. também contestou. Sustentou que a abordagem foi motivada por comportamento suspeito da autora, que se dirigiu ao banheiro com mercadoria não paga. Argumentou que não houve excesso e que não há fundamento para indenização por danos morais. Apresentada réplica. A r. sentença julgou o feito extinto, sem resolução de mérito, em relação à corré Ricoy, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça; e julgou procedente em parte a ação em relação à corré Kyn, para condená-la ao pagamento de R$5.000, 00 a título de danos morais. Em razão da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários fixados sobre 10% sobre o valor da causa. A corré Kyn, inconformada, apelou. Sustentou a legalidade da abordagem, sem qualquer abuso ou excesso, bem como a insuficiência de provas do dano. A autora interpôs recurso adesivo. Requereu a majoração do 'quantum' indenizatório e o reconhecimento da legitimidade passiva da corré Ricoy. Vieram contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003993-22.2023.8.26.0198 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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