Responsabilidade por infiltrações em unidade autônoma — condenação do condômino e obrigação de fazer do condomínio
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade ativa para reparação de vícios de construção.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade por infiltrações e danos em unidade autônoma, com a parte autora buscando a responsabilização solidária do condomínio e do proprietário do andar superior. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora e provimento ao recurso do condomínio, afastando a responsabilidade solidária do condomínio e reconhecendo a responsabilidade exclusiva do proprietário do andar superior pelos danos. O fundamento principal foi a conclusão do laudo pericial que estabeleceu o nexo causal entre os danos e a unidade superior, além da necessidade de reforma na sentença para incluir a obrigação de fazer do proprietário vizinho e revogar a tutela de evidência concedida ao condomínio.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011126-13.2022.8.26.0114 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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