Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos materiais decorrentes de oscilações na rede elétrica — improcedência da ação

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data01/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
AssuntoComércio eletrônico. Vício ou defeito no produto ou serviço. Responsabilidade do intermediador.

Ementa

Resumo Jurídico
. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queima de equipamentos eletrônicos. Alegação de oscilações em rede elétrica administrada pela requerida. Procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de R$6.680, 00 à autora por danos materiais. Investidas recursais de ambas as partes. Ré pleiteia a improcedência total da ação. Autora requer a condenação da ré em indenização por danos morais. A ausência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia técnica e a impossibilidade de vistoria pela concessionária inviabiliza a contraprova, o que rompe o equilíbrio processual e impede a constatação segura da origem elétrica externa do dano (nexo causal). Laudo juntado pela requerente genérico e unilateral. Responsabilidade objetiva que não dispensa o ônus da seguradora de comprovar o liame entre a falha na prestação do serviço e o dano. Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença reformada para a improcedência da ação. Apelo da ré provido. Recurso adesivo da autora prejudicado. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Centro de Tiro Jaú Ltda. em face de Companhia Paulista de Força e Luz. A parte autora alegou que oscilações na rede elétrica teriam causado a queima de dispositivos eletrônicos. Sustentou que abriu solicitação de vistoria junto à ré, mas não foi realizada, e cujas tentativas de solução por via administrativa restaram frustradas. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$6.680, 00 a título de danos materiais e indenização por danos morais no importe de 10 salários- mínimos. A ré apresentou contestação. Defendeu a ausência de comprovação de nexo causal e de falha na prestação do serviço. Destacou que o procedimento de ressarcimento seguiu a Resolução Normativa ANEEL n° 1.000/2021, além de ressaltar a ausência de danos morais. Apresentada réplica. A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento de R$6.680, 00 à autora por danos materiais. Em razão da sucumbência recíproca, condenou cada parte a arcar com 50% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono adverso fixados em 15% sobre o valor da condenação para cada uma. A ré interpôs recurso de apelação. Destacou a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e ilegitimidade passiva. Ressaltou a ausência de comprovação dos danos e do nexo causal, porquanto os laudos são unilaterais e genéricos. Asseverou a aplicabilidade da Resolução ANEEL n° 1.000/2021, ausência de irregularidades na rede e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mais, aduziu a ausência de comprovação de danos materiais no valor pretendido. A autora interpôs recurso adesivo, para que a ré também seja condenada em danos morais. Vieram contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível 1002488-04.2025.8.26.0302 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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