Ação de anulação de negócio jurídico de compra de automóvel usado — vício oculto não configurado e sentença de improcedência mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. Compra e venda de automóvel usado. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Compra de veículo seminovo. Vício oculto não configurado. Reparos realizados pela vendedora. Veículo entregue em condições de uso. Quilometragem elevada e uso intenso como motorista de aplicativo. Desgaste natural de peças. Ausência de comprovação de defeito persistente. Ré que cumpriu a garantia. Autores não retiraram o veículo após os reparos efetuados. Hipossuficiência do consumidor que não dispensa a prova mínima do fato constitutivo. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida. Vistos. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais proposta por Isaias Araujo de Oliveira e Naildo Severino Rito Filho em face de DNA Veículos EIRELI ME e Banco Digimais S. A., sucedido por Tabor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada. Alegam os autores que em 26 de maio de 2023 adquiriram da primeira ré o veículo Renault Kwid Zen 1.0 Flex 2019/2020, com 79.000km rodados, mediante pagamento de R$20.000, 00 a título de entrada e financiamento do saldo junto ao banco requerido. Aduzem que, após um mês, o automóvel começou a apresentar problemas, sendo levado à oficina da ré por três vezes: em 28/06/2023, 23/07/2023 e 25/08/2023. Na última ocasião, sofreu pane completa, sendo necessário guincho e posterior substituição integral do motor, liberado apenas em 01/10/2023. Afirmam que utilizam o veículo para prestar serviço de motorista de aplicativo, razão pela qual não auferiram rendimentos pelo período que o automóvel ficou parado para conserto. Arcaram, ainda, com despesas de guincho e combustível para realizarem o transporte do veículo até a requerida. Requereram o desfazimento do negócio, com a condenação da parte requerida à restituição dos valores pagos a título de preço no montante de R$25.659, 80 e ao pagamento de lucros cessantes de R$4.565, 07, danos materiais de R$530, 00 e indenização por danos morais no valor de R$25.000, 00. A r. sentença de fls. 730/737 julgou improcedente a ação. Apelam os autores às fls. 743/749, quando reiteram os argumentos da inicial e sustentam a aplicação do CDC com inversão do ônus probatório, a existência de vício oculto e o descumprimento dos prazos de reparo. Vieram contrarrazões do Tabor Fundo de Investimento às fls. 755/766 e da DNA Veículos às fls. 768/776. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001637-88.2023.8.26.0219 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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