Indeferimento de justiça gratuita em embargos à execução de despesas condominiais devido à falta de comprovação de hipossuficiência financeira

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
. Agravo interno. Embargos à execução. Despesas condominiais. Justiça gratuita indeferida. Determinação de comprovação documental da hipossuficiência. Inércia da parte. Ausência de declaração de pobreza e de documentos probatórios. Presunção relativa de veracidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do CPC. Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Precedentes desta Câmara. Manutenção da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Vistos. Cuida-se de agravo interno interposto por Eliane de Fátima Varela Ramos contra a r. decisão monocrática de fl. 321 que, nos autos dos embargos à execução opostos em face de Condomínio Residencial Thainá, indeferiu a assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo. Na origem, a embargante opôs embargos à execução. Sustentou a nulidade da citação, sob o argumento de recebimento do mandado por indivíduo exógeno ao condomínio. Afirmou a carência de título executivo extrajudicial, com a assertiva de que algumas parcelas se encontram quitadas e outras possuem decisão judicial favorável transitada em julgado. Pleiteou o efeito suspensivo e a extinção da execução. O embargado, em contestação, defendeu a validade do ato citatório, realizado no endereço da unidade condominial, nos moldes do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Reiterou a exigibilidade do título executivo materializado nas planilhas de débitos das cotas aprovadas em assembleia. Refutou as teses de pagamento por absoluta falta de prova documental. O D. Magistrado 'a quo' julgou os embargos improcedentes. Fundamentou sua convicção na validade da citação recebida na portaria e na força executiva das cotas condominiais. Afastou a tese de pagamento e a incidência de coisa julgada material decorrente de processos anteriores, por ausência de identidade de parcelas. Irresignada, a embargante interpôs recurso de apelação. Em suas razões, insistiu na nulidade da citação e na inexistência de título executivo. Repetiu as teses de quitação e de decisões judiciais anteriores impeditivas da cobrança. Requereu a concessão de justiça gratuita, a nulidade da sentença por falta de fundamentação ou a extinção da execução. Foram apresentadas contrarrazões. O despacho de fl. 318 determinou a intimação da agravante para a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e do extrato do sistema Registrato, com dois últimos extratos mensais de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que ali constassem, com o escopo de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O prazo decorreu 'in albis' sem qualquer manifestação ou juntada de documentos por parte da agravante, nos moldes da certidão de fls. 320. O despacho de fl. 321 indeferiu a assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo. Contra o indeferimento da gratuidade por decisão do relator, sobreveio o presente agravo interno, no qual a agravante defende a suficiência da declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Regimental Cível nº 1022742-89.2024.8.26.0477 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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