Indenização por danos materiais e morais em contrato de compra e venda de veículo — improcedência mantida por falta de provas

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO PARCELADO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DA AVENÇA E RESTITUIÇÃO DO BEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADAS AVARIAS MECÂNICAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS/ADMINISTRATIVOS PENDENTES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EFEITOS DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS INICIAIS. ÔNUS DA PROVA QUE PERMANECE COM A PARTE AUTORA NO TOCANTE AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO BEM INCONTROVERSAS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS AVARIAS MECÂNICAS E DE FUNILARIA NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTOS, NOTAS FISCAIS, LAUDOS TÉCNICOS OU FOTOGRAFIAS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO ORDINÁRIA E REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL COM O PERÍODO DE POSSE DO RÉU. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto por José Carlos França de Almeida Júnior em face da r. sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida contra Roney Pereira de Souza, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na origem, o autor narrou a venda do veículo GM Prisma Joy, placa EQM7010, ao réu, pelo valor de R$35.600, 00, mediante entrada de R$2.000, 00 e o saldo em 48 parcelas de R$700, 00, representadas por notas promissórias. Sustentou que, após o adimplemento da entrada e de 14 prestações, o comprador incorreu em mora e restituiu o automóvel com avarias mecânicas e danos na funilaria. Pleiteou o ressarcimento de R$4.145, 70 por danos materiais relativos a consertos e débitos de TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 IPVA, multas e licenciamento, além de indenização por danos morais em igual montante. O réu, citado por edital após tentativas infrutíferas de localização pessoal, recebeu a representação de curador especial, o qual ofereceu a contestação de fls. 143/145. A peça defensiva arguiu a falta de prova dos prejuízos materiais e morais, impugnou a autenticidade das notas promissórias por indícios de adulteração, apontou a falta de reconhecimento de firma do comprador no instrumento contratual e rebateu o valor atribuído à causa, com requerimento final de total improcedência da demanda por negativa geral. Houve réplica às fls. 147/152. Sobreveio a r. sentença que julgou a ação improcedente. A convicção da D. Magistrada firmou-se na ausência de acervo probatório mínimo a amparar a pretensão reparatória, uma vez que o autor não colacionou orçamentos ou notas fiscais das avarias, tampouco demonstrou que os débitos tributários correspondiam ao período de posse do réu, o que afastou o dever de indenizar tanto na esfera material quanto na moral. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, o autor apela. Em suas razões recursais, defende a reforma integral do julgado sob o argumento de que a contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial não afasta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Assevera a suficiência dos documentos acostados, como o contrato, as notas promissórias e o conteúdo das mensagens trocadas por aplicativo, conforme links acostados aos autos., e argumenta que a falta de recursos financeiros impediu a realização prévia dos reparos, circunstância que evidencia o dano moral e material suportado. Foram apresentadas contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005414-12.2023.8.26.0048 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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