Descumprimento de contrato de credenciamento em plataforma digital — descredenciamento de entregador mantido por justa causa

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. IFOOD. ENTREGADOR PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DEFINITIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO. VÍNCULO ESTRITAMENTE CIVIL E COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA RESILIÇÃO UNILATERAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELA OPERADORA DO APLICATIVO. CANCELAMENTO REITERADO DE PEDIDOS E ADULTERAÇÃO DO GPS. AUTOR QUE TEVE DIREITO À REVISÃO DO BLOQUEIO, CUJO PEDIDO FOI ANALISADO E FUNDAMENTADO PELA PLATAFORMA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A REITERAÇÃO DE CANCELAMENTOS EM RESTAURANTES ESPECÍFICOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDAS. PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Leandro Nunes Pereira em face da r. sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais movida contra iFood. com Agência de Restaurantes Online S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na origem, o autor narrou que atuou como entregador parceiro da plataforma da ré por mais de cinco anos e que teve sua conta desativada de forma arbitrária no fim de novembro de 2024. Sustentou a ausência de justificativa concreta e de contraditório prévio, além de destacar seu histórico de bom desempenho com pontuação elevada. Sob a tese de que a suspensão abrupta comprometeu sua subsistência, formulou pedido de tutela de urgência para desbloqueio da conta e, no mérito, requereu a reativação definitiva do cadastro, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no montante de R$3.600, 00 mensais e indenização por danos morais no valor de R$10.000, 00. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 61/64. A ré apresentou contestação. Suscitou preliminar de incompetência territorial com base na cláusula de eleição de foro e defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação possui natureza de parceria civil entre agentes econômicos independentes. No mérito, afirmou a regularidade e a presença de justo motivo para a rescisão contratual, diante da violação das regras da plataforma pelo entregador, o qual realizou manobras que caracterizam fraude no sistema de rota por GPS e cancelamento sucessivo de pedidos após a coleta. Afastou a ocorrência de danos morais e de lucros cessantes pela ausência de ato ilícito e de comprovação documental dos prejuízos, com requerimento de total improcedência da demanda. Houve réplica às fls. 202/205. Sobreveio a r. sentença que julgou a ação improcedente. O D. Magistrado fundamentou sua convicção no princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual, previstos no art. 421 do Código Civil, com a asserção de que a ré não pode ser compelida a manter vínculo com quem descumpre as regras da plataforma. Reconheceu que a requerida indicou justa causa decorrente do atraso em entregas e da perda de sinal do GPS, de modo que o descredenciamento configurou exercício regular de direito. Por consequência, rejeitou os pedidos de desbloqueio e de indenizações, com a condenação do autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados em 13% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o autor apela. Em suas razões recursais, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica. Argumenta a abusividade da rescisão unilateral sem contraditório, com violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Assevera que a ré não demonstrou o justo motivo de forma idônea, enquanto os documentos de fls. 59/60 comprovam que o recorrente mantinha altos índices de produtividade e fidelidade na plataforma. Requer a reforma integral do julgado para que sejam acolhidos todos os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002292-61.2025.8.26.0196 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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