Desapropriação indireta — Agravo de instrumento do DER/SP negado por ausência de error in judicando

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVANA MALANDRINO MOLLO
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Ação indenizatória por desapropriação indireta. Prazo prescricional do novo Código Civil.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO SOB EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo contra decisão pela qual homologado laudo pericial, com consequente fixação do valor devido em R$ 1.607.515, 77. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve "error in judicando", violação à coisa julgada ou cerceamento de defesa e analisar o cabimento de novo estudo. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal que autorize a correspondente reforma. A metodologia utilizada pelo perito para calcular o custo da reparação do imóvel está em conformidade com o [TJSP - Agravo de Instrumento - 3003171-06.2026.8.26.0000 - Rel. SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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