Embargos de declaração rejeitados em ação de abstenção de uso indevido de marca e indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com indenização e pedido de tutela antecipada, com reconvenção, movida por Laune Haus Comércio Ltda. em face de Elloin Toalhas. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, para impor à ré-reconvinte o dever de abster-se de utilizar a marca “Laune Haus” e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em relação a esses fixada em R$ 15.000, 00. Julgou, também, improcedente a reconvenção. Inconformismo da ré-reconvinte. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a ré- reconvinte utilizou indevidamente a marca da autora- reconvinda em anúncios de venda em plataforma de marketplace, a configurar violação marcária e concorrência desleal, e se é devida a condenação da autora-reconvinda ao pagamento dos danos morais, em decorrência de suposto abuso de direito, caracterizado pela compra de produtos da ré-reconvinte com o intuito de registrar avaliações negativas e prejudicar a reputação comercial dela. III. Razões de Decidir Não se verificou violação marcária ou concorrência desleal, pois o uso da marca ocorreu por “erro de match” da plataforma, sem intenção de desvio de clientela ou fraude pela ré-reconvinte. A ausência de nexo causal entre a conduta da ré- reconvinte e o uso da marca afasta a caracterização de ato ilícito, sendo, ademais, aplicável à comercialização em marketplaces o princípio do exaurimento da marca (LPI, art. 132 III), que permite a livre circulação do produto regularmente introduzido no mercado. É cabível a reconvenção que visa a reparação por suposto abuso de direito (compra de produtos para realizar avaliações negativas), por haver manifesta conexão com a ação principal e com os fundamentos da defesa (CPC, art. 343). No mérito, a pretensão reconvencional é improcedente, porque a conduta da autora-reconvinda de reclamar e avaliar negativamente o produto recebido, por ser diverso do anunciado, constitui exercício regular de direito do consumidor, e não ato ilícito ou abuso de direito (CC, art. 187), pois foi uma reação direta e esperada à falha na informação do anúncio. Sentença reformada para julgar-se improcedentes os pedidos iniciais e os reconvencionais. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. As situações arguidas pela embargante não se subsumem às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não passam de mero inconformismo, a tornar indisfarçável o caráter infringente destes embargos de declaração. Ao contrário do que sustenta a embargante, o
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1020453-08.2024.8.26.0309/50000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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