Embargos de declaração rejeitados em ação cominatória de abstenção de uso de marca e trade dress — cerceamento de defesa não caracterizado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFORTES BARBOSA
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E TRADE DRESS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em еxаmе Ação cominatória de abstenção de uso de marca e trade dress c/c pedido de indenização e tutela de urgência movida por TGE Bem-Estar Comércio de Produtos e Naturais Eireli em face de Domazzi S. A. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e de improcedência dos pedidos reconvencionais. Inconformismo da ré-reconvinte. II. Questão em discussão A controvérsia consiste no cerceamento de defesa e na violação dos direitos marcários e do trade dress. III. Razões de decidir Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial, não realizada, imprescindível para a solução da controvérsia, especialmente quanto à violação do trade dress, à evocatividade das marcas e a existência de um padrão de mercado. Sentença anulada com determinação de retorno do processo à origem para realização de prova pericial, observando- se os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo. Recurso provido, com determinação. As situações arguidas pela embargante não se subsumem às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não passam de mero inconformismo, a tornar indisfarçável o caráter infringente destes embargos de declaração. Não há que se falar em obscuridade no objeto da perícia. Embora a embargada tenha enfatizado a questão da composição do produto (para fins de discussão sobre a genericidade do termo “Konjac”), a controvérsia reside na suposta violação de marca e de trade dress. Considerada essa premissa, o [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1012680-54.2024.8.26.0100 - Rel. FORTES BARBOSA - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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