Embargos de declaração em mandado de segurança — rejeição por inexistência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILVANA MALANDRINO MOLLO
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que manteve uma decisão sem a utilização da técnica do arbitramento prevista na legislação tributária. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, afirmando que não havia obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado. O fundamento principal da decisão foi que o arbitramento é uma medida excepcional e subsidiária, aplicável apenas em casos de omissão ou má-fé do contribuinte, e que o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, devendo focar nas questões relevantes para a decisão.
[TJSP - Embargos de Declaração - 1071612-84.2021.8.26.0053 - Rel. SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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