Exclusão de dependente em plano de saúde coletivo — manutenção da tutela de urgência garantida por continuidade de tratamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a exclusão de uma dependente de plano de saúde coletivo por suposta inadimplência e o limite etário, enquanto a beneficiária estava em tratamento médico. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela operadora de saúde, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a continuidade da cobertura, fundamentando-se na boa-fé objetiva e na proibição de comportamento contraditório da operadora, além de considerar a urgência do tratamento da beneficiária. O acórdão também aplicou por analogia o Tema Repetitivo 1082 do STJ, que assegura a continuidade assistencial a usuários em tratamento, desde que o pagamento da contraprestação devida seja garantido, o que foi demonstrado pelos depósitos judiciais existentes na ação consignatória.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2021610-82.2026.8.26.0000 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora