Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de erro material
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre a existência de erro material em acórdão anterior que havia dado provimento ao seu recurso. A decisão do Tribunal de Justiça foi pela rejeição dos embargos de declaração, fundamentando que não havia obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, e que a embargante buscava reabrir a discussão sobre a matéria, o que não é permitido nesta modalidade recursal. Assim, os embargos foram desacolhidos com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que não se aplicava ao caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 3014785-42.2025.8.26.0000 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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