Homologação de acordo extrajudicial em apelação cível
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à homologação de um acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que envolve a apelante Elizabeth Raposo Pascarelli, Eliana Raposo Bononato Muñoz e Ernesto Lopes Raposo Junior, e o Itaú Unibanco. O tribunal decidiu homologar o acordo, considerando que as partes se compuseram amigavelmente e que o acordo atende aos requisitos formais necessários, como a assinatura das partes e a presença de advogados com poderes para transigir. O fundamento principal da decisão é que a homologação judicial é uma medida que se impõe quando há um acordo extrajudicial válido, conforme previsto no artigo 932, inciso I, do CPC.
[TJSP - Apelação Cível - 9179962-49.2008.8.26.0000 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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