Habeas corpus visando a progressão de regime — não conhecimento da impetração por ausência de ilegalidade manifesta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de Bruno Roberto dos Santos Ribeiro, alegando constrangimento ilegal devido à demora na regularização da guia de execução penal, o que impediria sua progressão ao regime semiaberto. A decisão não conheceu da impetração, fundamentando que as providências do Juízo da execução foram diligentes e que a eventual demora não configurava ilegalidade manifesta ou omissão jurisdicional. O relator destacou que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto para provocar manifestação judicial ainda inexistente ou para controle da duração dos atos administrativos. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2165086-81.2026.8.26.0000 - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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