Habeas corpus para livramento condicional — não conhecimento da impetração por inadequação da via
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado por Marcos Paulo da Cruz Idalino, solicitando livramento condicional com base no preenchimento dos requisitos legais. A decisão central da corte foi o não conhecimento da impetração, uma vez que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinários, nem para rediscutir decisões já apreciadas. O fundamento principal foi a inexistência de constrangimento ilegal manifesto, pois a questão do livramento condicional já estava sendo analisada em agravo em execução, o que torna inadequada a via do habeas corpus.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - 0020870-61.2026.8.26.0000 - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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